{"provider_url": "https://www.viadutos.rs.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o", "html": "


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Poder Legislativo de Viadutos

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Tamb\u00e9m chamada de C\u00e2mara de Vereadores, \u00e9 a sede do Poder Legislativo. A divis\u00e3o de poderes (Executivo,\u00a0Legislativo\u00a0e Judici\u00e1rio) \u00e9 definida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

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Al\u00e9m do Poder Legislativo, tamb\u00e9m existe no munic\u00edpio o Poder Executivo, que \u00e9 exercido pelo Prefeito e pelos Secret\u00e1rios. Todo pa\u00eds tem uma constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o conjunto de leis que estabelecem os direitos e deveres dos cidad\u00e3os. A atual Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira est\u00e1 em vigor desde 1988 e garante a independ\u00eancia do Poder Legislativo Municipal, isto significa que nenhuma autoridade de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou poder pode interferir nos trabalhos da C\u00e2mara Municipal.

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A principal fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, o qual \u00e9 formado pelos vereadores, \u00e9 a de\u00a0Legislar, isto \u00e9, elaborar as leis do munic\u00edpio. Mas, existem muitas outras fun\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m importantes. O Vereador, como agente pol\u00edtico, acaba tomando a forma de um guardi\u00e3o da sociedade. Suas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara. Ele deve estar dispon\u00edvel para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis.

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Outras fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o de\u00a0Fiscalizar\u00a0a Administra\u00e7\u00e3o Municipal,\u00a0Julgar\u00a0o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do munic\u00edpio e\u00a0Administrar\u00a0todos os setores da C\u00e2mara.

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O\u00a0processo legislativo municipal\u00a0nada mais \u00e9 do que um conjunto de preceitos contidos na Lei Org\u00e2nica\u00a0Municipal\u00a0- LOM, obedecidas \u00e0s regras constitucionais pelos crit\u00e9rios da simetria e exclus\u00e3o, que regula o procedimento obrigat\u00f3rio para a C\u00e2mara de Vereadores e para o Executivo quando no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. S\u00e3o\u00a0seis as etapas ou\u00a0fases do processo legislativo\u00a0brasileiro: iniciativa, discuss\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o (ou vota\u00e7\u00e3o), san\u00e7\u00e3o ou veto, promulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o.

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No caso de nossa cidade a C\u00e2mara \u00e9 formada por 09 vereadores, j\u00e1 que o munic\u00edpio possui aproximadamente 4.760 habitantes e este n\u00famero respeita a propor\u00e7\u00e3o fixada no art. 29, IV, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

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\u00a0DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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T\u00cdTULO I

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DA C\u00c2MARA MUNICIPAL

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CAP\u00cdTULO I

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\u00a0DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES

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Art. 1\u00ba - O poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que se comp\u00f5e de no m\u00ednimo 09 (nove) Vereadores eleitos na forma da Legisla\u00e7\u00e3o vigente. Par\u00e1grafo \u00danico - Al\u00e9m de suas atribui\u00e7\u00f5es especificamente Legislativas, cabe \u00e0 C\u00e2mara: I - administrar seus servi\u00e7os; II - exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, mediante controle externo, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou do \u00d3rg\u00e3o a que for atribu\u00edda tal incumb\u00eancia.

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Art. 2\u00ba - As fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o:

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I - legislativa;

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II - de assessoramento;

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III - de fiscaliza\u00e7\u00e3o;

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IV - de julgamento;

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V - de administra\u00e7\u00e3o.

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\u00a7 1\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de projetos de:

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I - emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;

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II - lei complementar \u00e0 Lei Org\u00e2nica;

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III - lei ordin\u00e1ria;

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IV - decreto legislativo;

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V - resolu\u00e7\u00e3o.

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\u00a7 2\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de:

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I - indica\u00e7\u00e3o;

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II - pedido de provid\u00eancia.

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\u00a7 3\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de:

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I - pedido de informa\u00e7\u00f5es;

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II - exame de conv\u00eanios;

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III - aprova\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito com o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado ou \u00d3rg\u00e3o a que for atribu\u00edda essa incumb\u00eancia;

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IV - exames periciais tendentes a verificar a composi\u00e7\u00e3o e a qualidade de bens de consumo p\u00fablico e de obras e servi\u00e7os da municipal idade, podendo as comiss\u00f5es, para esse fim, requisitar da Mesa a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de profissionais ou organismos de reconhecida idoneidade moral, desvinculados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local;

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V - constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de inqu\u00e9rito;

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VI - convoca\u00e7\u00e3o dos auxiliares diretos do Prefeito ou de \u00f3rg\u00e3os equivalentes.

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\u00a7 4\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de julgamento \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de processo e julgamento das infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.

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\u00a7 5\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita:

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I - \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna;

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II - \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seus servidores;

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III - e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.

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Art. 3\u00ba - A C\u00e2mara exercer\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e harmonia, em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, deliberando sobre todas as mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, na forma da lei e deste Regulamento Interno.

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\u00a0

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\u00a0

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CAP\u00cdTULO III

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DO PLEN\u00c1RIO

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SE\u00c7\u00c3O\u00a0I

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DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS

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Art. 83 - O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara e \u00e9 constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio, na forma e n\u00famero legal para deliberar.

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\u00a7 1\u00ba - As reuni\u00f5es realizar-se-\u00e3o na Sede da C\u00e2mara.

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\u00a7 2\u00ba - A forma legal para deliberar \u00e9 a estabelecida na Lei Org\u00e2nica.

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\u00a7 3\u00ba - N\u00famero legal \u00e9 o \"quorum\u201d determinado em Lei ou neste Regimento para a realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es e para delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara.

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Art. 84 - As delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois ter\u00e7os), conforme as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, expressas em cada caso.

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Par\u00e1grafo \u00danico - Sempre que n\u00e3o houver determina\u00e7\u00e3o expressa, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.

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Art. 85 - Ao Plen\u00e1rio cabe deliberar todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, nos termos da Lei Org\u00e2nica. Par\u00e1grafo \u00danico - Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito dispor sobre todas as mat\u00e9rias atribu\u00eddas expl\u00edcitas ou implicitamente ao Munic\u00edpio pelas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e do Estado, e especialmente sobre as mat\u00e9rias estabelecidas na Lei Org\u00e2nica.

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DO PROCESSO LEGISLA TIVO

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Art. 157 - S\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es:

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I - projeto de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;

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II - projeto de Lei Complementar \u00e0 Lei Org\u00e2nica;

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III - projeto de Lei Ordin\u00e1ria;

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IV - projeto de Decreto Legislativo;

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V - projeto de resolu\u00e7\u00e3o;

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VI - pedido de autoriza\u00e7\u00e3o;

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VII- indica\u00e7\u00e3o;

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VIII - requerimento;

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IX - pedido de provid\u00eancia;

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X - pedido de informa\u00e7\u00f5es;

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XI - emenda;

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XII - substitutivo;

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XIII - subemenda;

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XIV \u2013 recursos.

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O trabalho dos vereadores na C\u00e2mara n\u00e3o se resume somente ao momento das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias. Eles precisam estar sempre estudando os assuntos, se reunindo nas Comiss\u00f5es Permanentes, formulando indica\u00e7\u00f5es com solicita\u00e7\u00f5es de melhorias no munic\u00edpio e requerimentos. Para cumprir este trabalho, o vereador precisa estar sempre em contato com os moradores, com os bairros e localizar o que ainda precisa ser feito no munic\u00edpio e que pode ser encaminhado por escrito ao Executivo.

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Observa\u00e7\u00e3o: as informa\u00e7\u00f5es acima foram extra\u00eddas do Regimento Interno, Lei Org\u00e2nica Municipal e Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

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